Arquivo para maio 2013

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Cabeças Pensantes atentem e vigiem       Vamos lá Jornal O Estado de São Paulo     Publiquem as Provas apuradas.

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A mordaça reforçada

 

24 de maio de 2013 | 2h 08

  • O Estado de S.Paulo

A coincidência dificilmente poderia ser mais amarga. Na quarta-feira foi sepultado em São Paulo o corpo do jornalista Ruy Mesquita, o diretor do Estado que fez história pelo destemor de seu combate pela liberdade de imprensa nos anos de chumbo da ditadura militar. No mesmo dia, em Brasília, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF) enterrou as esperanças de que afinal invalidaria, como tudo levava a crer, a decisão liberticida tomada há praticamente quatro anos pelo desembargador e atual presidente da Corte, Dácio Vieira.

No que decerto foi o golpe mais virulento já desferido desde o restabelecimento da democracia no País contra o direito da sociedade de ser informada dos atos de figuras públicas que firam o interesse coletivo, em julho de 2009 Vieira proibiu este jornal de divulgar as evidências colhidas pela Polícia Federal, no curso da Operação Boi Barrica (depois denominada Faktor), de ilícitos cometidos pelo grupo empresarial de Fernando Sarney, filho do presidente do Senado à época, José Sarney.

No mês anterior, o Estado revelara a existência de mais de 300 atos secretos no Senado. O escândalo atingiu em cheio o mais longevo coronel da política brasileira. O clã que ele encabeça manda e desmanda no Maranhão há meio século. Os seus tentáculos alcançam outros Estados da região, entre eles o Amapá, para onde o oligarca transferiu o seu domicílio eleitoral. Seria uma ingenuidade monumental supor que ele desconhecesse, para não dizer outra coisa, os negócios tidos como irregulares de seu primogênito.

Do mesmo modo, parece pouco provável que a censura prévia ordenada pelo desembargador Vieira, a pedido do empresário, não tivesse sido influenciada por suas duradouras ligações pessoais com o soba maranhense. A mordaça aplicada ao jornal – que está para completar 1.400 dias – foi condenada reiteradas vezes por juristas e organizações representativas da imprensa do Brasil e do exterior. Nesse meio tempo, Fernando Sarney desistiu da ação, o que não o impediria de voltar à carga quando lhe aprouvesse. Também por isso, mas principalmente para firmar jurisprudência, o Estado insistiu no julgamento do mérito da causa.

A surpreendente decisão de anteontem, por 3 votos a 0, da 5.ª Turma Cível do TJ-DF não é o fim da linha. A defesa do jornal aguarda a publicação do respectivo acórdão para recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF). “Isso não vai passar em branco”, diz o advogado Manuel Alceu Affonso Ferreira. Nem poderia: na base do atentado à liberdade de expressão está a gritante falácia de que o Estado não poderia estampar os fatos levantados pela Polícia Federal a que tivesse tido acesso porque o inquérito era sigiloso.

Essa aberração não pode prevalecer. O órgão noticioso que leva a público apurações reservadas sobre presumíveis ações lesivas ao bem comum – como traficâncias que envolvam o destino dos recursos do contribuinte – não é nem se torna “dono” do segredo. Este, por definição, é o agente estatal responsável por sua guarida. É a posição do STF. Se, porventura, o material repassado a jornalistas se revelar falso, o veículo que o tiver difundido estaria sujeito a responder por isso na Justiça. O que é inconcebível numa democracia é tolher a livre circulação de informações – um direito inalienável da sociedade.

Melhor do que ninguém, talvez, o então ministro do STF Carlos Ayres de Britto foi ao cerne da questão quando esclareceu que “não há no Brasil norma ou lei que chancele poder de censura à magistratura”. Diante disso, é completamente irrelevante a outra alegação invocada para silenciar o Estado – a decisão do STJ que declarou ilícitas as provas da Operação Boi Barrica que levaram ao indiciamento de Fernando Sarney por uma profusão de delitos. Outro absurdo ainda é a ação tramitar em segredo de Justiça, o que impede que se conheçam os fundamentos do deplorável veredicto do TJ-DF.

Tem-se, em suma, uma cadeia de atos frontalmente contrários ao espírito e à letra da Constituição. E, o que é mais alarmante, praticados por servidores togados do Estado Democrático de Direito que o País penou para implantar e eles pisoteiam.

Publicado maio 25, 2013 por heitordacosta em As imoralidades

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Vocês agora estão usando a censura em minhas postagens?

Publicado maio 22, 2013 por heitordacosta em As imoralidades

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Cucaracho faz um belo gol com cartão amarelo e visão “turva”.

 

Cucaracho faz um belo gol com cartão amarelo e visão

 

O que fazer? Mais uma vez um cucaracho mal intencionado a serviço de grupos e organizações malidecentes destroem um trabalho honesto e competente.

Publicado maio 16, 2013 por heitordacosta em As Maracutaias

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Cabeças Pensantes atentem e vigiem Vamos Acordar. Chagou a Hora.

Diga não à corrupção

13 de maio de 2013 | 2h 06

Está em andamento uma tentativa de melar o julgamento do mensalão e de submeter o Supremo Tribunal Federal (STF) aos interesses de certos setores do Congresso Nacional. A possibilidade concreta de cadeia, consequência natural do julgamento do mensalão, acionou o alerta vermelho no submundo da cultura da corrupção. As manchetes dos jornais refletem a reação desesperada dos mensaleiros de hoje e de sempre. Por trás dos embargos e recursos dos advogados dos mensaleiros, ferramentas legítimas do direito de defesa, o que se oculta é um objetivo bem determinado: zerar o placar, fazer um novo julgamento, livrar os culpados do regime fechado. É simples assim. As rusgas entre o Congresso e o Supremo têm bastidores pouco edificantes.

É impressionante o número de parlamentares com inquéritos ou ações penais na fila de julgamento do STF. No Congresso Nacional, são 160 deputados e 31 senadores, um terço da instituição. Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, 32 de seus 130 integrantes respondem a inquéritos, entre os quais dois já condenados, José Genoino e João Paulo Cunha (PT-SP), Paulo Maluf (PP-SP) e o presidente do fórum, Décio Lima (PT-SC), com quatro inquéritos por improbidade administrativa e sonegação previdenciária quando prefeito de Blumenau. O que está em jogo não é a independência do Congresso, mas a pornodefesa da impunidade.

Muitos leitores, aturdidos com a extensão do lodaçal que se vislumbra na onda de corrupção reiteradamente denunciada pela imprensa, manifestam profundo desalento. “Não vai acontecer nada. Os bandidos não estão na cadeia, mas no comando do Brasil” – esse comentário me foi enviado por um jovem universitário. É tremendo, pois reflete o sentimento de muita gente.

A política é a arte da negociação, mas não pode ser a ferramenta da bandidagem. E é isso que está por trás das tentativas de melar o julgamento do mensalão. O que você, amigo leitor, pode fazer para contribuir para a urgente e necessária ruptura do sistema de privatização do dinheiro público que se enraizou nas entranhas da República?

Em primeiro lugar, pressionar as autoridades. O STF, por exemplo, deve sentir o clamor da sociedade. Impõe-se a execução plena das penas do julgamento. É um dever indeclinável. A Suprema Corte pode dar o primeiro passo para a grande virada. Se os réus do mensalão, responsáveis “pela instalação de uma rede criminosa no coração do Estado brasileiro”, pagarem por seus crimes, sem privilégios nem imunidades, o Brasil mudará de patamar.

Não podemos mais tolerar que o Brasil seja um país que discrimina os seus cidadãos. Pobre vai para a cadeia. Poderoso não só não é punido, como invoca presunção de inocência, submerge estrategicamente, cai no esquecimento e volta para roubar mais. Registro memorável discurso do ministro Marco Aurélio Mello, do STF, quando assumiu a presidência do Tribunal Superior Eleitoral: “Perplexos, percebemos, na simples comparação entre o discurso oficial e as notícias jornalísticas, que o Brasil se tornou um país do faz de conta. Faz de conta que não se produziu o maior dos escândalos nacionais, que os culpados nada sabiam – o que lhes daria uma carta de alforria prévia para continuar agindo como se nada de mau tivessem feito”.

De lá para cá, infelizmente, a coisa só piorou. A ausência de punição é a mola da criminalidade. Mas não atiremos a esmo. Não publiquemos no domingo para, na segunda, mudar de pauta. Vamos concentrar. Focar no mensalão. E você, caro leitor, escreva aos ministros do STF, pressione, proteste, saia às ruas.

Em segundo lugar, exija de nós, jornalistas, a perseverança de buldogues. É preciso morder e não soltar. Os meios de comunicação existem para incomodar. Resgato hoje, neste espaço opinativo, uma sugestão editorial que venho defendendo há anos. Vamos inaugurar o Placar da Corrupção. Mensalmente, por exemplo, a imprensa exporia um quadro claro e didático, talvez um bom infográfico, dos principais escândalos. O que aconteceu com os protagonistas da delinquência? Como vivem os réus de processos penais? Que lugares frequentam? Que patrimônio ostentam? É fundamental um mapeamento constante. Caso contrário, estoura o escândalo, o ministro cai, perde poder político, mas vai para casa com uma dinheirama. Depois, de mansinho, volta ao partido e retorna às benesses do poder, apoiado pela força da grana e do marketing. É preciso acabar com isso. A imprensa precisa ficar nos calcanhares dos criminosos.

Uma democracia se constrói na adversidade. O Brasil, felizmente, ainda conta com um Ministério Público atuante, um Judiciário, não obstante decepções pontuais, bastante razoável e uma imprensa que não se dobra às pressões do poder. É preciso, no entanto, que a sociedade, sobretudo a classe média, mais informada e educada, assuma o seu papel no combate à corrupção. As massas miseráveis, reféns do populismo interesseiro, da desinformação e da insensibilidade de certa elite, só serão acordadas se a classe média – e a formidável classe emergente -, fiel da balança de qualquer democracia, decidir dar um basta à vilania que tomou conta do núcleo do poder.

Chegou a hora de a sociedade civil mostrar sua cara e sua força. É preciso, finalmente, cobrar a reforma política. Todos sabem disso. Há décadas. O atual modelo é a principal causa da corrupção. Quando falta transparência, sobram sombras. O Brasil pode sair deste pântano para um patamar civilizado. Mas para que isso ocorra, com a urgência que se impõe, é preciso que os culpados sejam punidos.

Diga não à corrupção!

* Carlos Alberto Di Franco é doutor em Comunicação pela Universidade de Navarra e diretor do departamento de Comunicação do Instituto Internacional de Ciências Sociais. E-mail: difranco@iics.org.br.

 

Publicado maio 14, 2013 por heitordacosta em IMPUNIDADE

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Cabeças Pensantes atentem e vigiem Os Petralhas.

 

Uma PEC para desautorizar o STF

  • Eugênio Bucci *
Tudo caminha “nos conformes” para a aprovação, agora no início de junho, da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que restabelece a obrigatoriedade do diploma de jornalista para quem queira trabalhar na imprensa. Depois de uma semana particularmente movimentada, em que políticos e magistrados falaram em “crise” entre o Poder Legislativo e o Poder Judiciário – o vice-presidente da República, Michel Temer, preferiu chamar o episódio de “pequeno incidente”, dando-o por encerrado -, eis aqui uma iniciativa parlamentar nada amistosa. Por meio dela, deputados e senadores não apenas contestam, mas trabalham abertamente para sepultar uma decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (STF).

Perto dessa PEC, os fatores que geraram o mal-estar na semana que passou – como o projeto que, se aprovado, deveria levar a República a simplesmente fechar o Supremo, nas palavras do ministro Gilmar Mendes – são café pequeno. Aliás, não foi custoso deixá-los para trás, depois que as cúpulas dos dois Poderes confraternizaram para acertar seus ponteiros. Com a PEC restauradora do diploma obrigatório para o exercício do jornalismo a conversa é mais séria e ficará mais séria ainda. Contrariando o julgamento proferido legitimamente pela Corte Suprema, a PEC do diploma, como já se tornou conhecida nos corredores do Congresso Nacional, uma vez aprovada, vai produzir um novo e mais constrangedor impasse entre os dois Poderes.

Recapitulemos a história. No dia 17 de junho de 2009, por ampla margem (8 votos contra 1), os ministros do STF derrubaram a exigência do diploma de curso superior de Comunicação Social com habilitação em jornalismo para a prática da profissão. A decisão atendia, então, ao Recurso Extraordinário 511.961, movido pelo Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão no Estado de São Paulo (Sertesp) e pelo Ministério Público Federal (MPF). Gilmar Mendes, designado relator do caso, entendeu que o Decreto-Lei 972/69, editado durante a ditadura militar, o tal que impôs o diploma obrigatório, afrontava a Constituição federal. Naquela sessão, o único voto contrário ao relator veio do ministro Marco Aurélio Mello.

Para que o leitor acompanhe melhor o raciocínio dos ministros do Supremo na ocasião, podemos resumir aqui o argumento que prevaleceu. Sua lógica é cristalina: nenhum obstáculo de ordem legal deve impedir o cidadão de criar publicações jornalísticas ou de se manifestar publicamente em qualquer veículo. Se um grupo de pescadores ou de moradores de rua pretende criar seu próprio jornal, na internet ou em papel, tanto faz, não deveria precisar contratar um “jornalista responsável” para isso. Qualquer pessoa deve ser livre para criar seu próprio órgão de imprensa. A liberdade, enfim, não deve ser limitada por um “filtro legal” – e a exigência do diploma, aos olhos do Supremo, é um filtro, um obstáculo, uma barreira incompatível com o sentido profundo da Constituição federal. A obrigatoriedade, instituída em 1969, tinha um objetivo tão claro quanto autoritário: controlar de perto, por meio dos registros no Ministério do Trabalho, todos os que estivessem empregados em jornais. Só servia à ditadura. Agora, na democracia, não tem sentido. Exatamente por isso, não há obrigatoriedade do diploma de jornalista em nenhuma outra democracia. Isso só ocorreu no Brasil. Além disso, a obrigatoriedade do diploma cria um desnível entre os portadores desse diploma e os demais cidadãos: os primeiros teriam mais “liberdade” de atuar na imprensa do que os outros cidadãos – o que resulta num privilégio francamente inconstitucional.

Após a decisão daquele 17 de junho de 2009, portanto, a Nação deveria compreender que a questão estava encerrada. Transitada em julgado. Foi então que a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), movida pelo interesse – que, de resto, é legítimo – de proteger o emprego de seus associados (diplomados), vislumbrou um atalho para desfazer o julgado. A estratégia foi mais ou menos a seguinte: ora, se o Supremo diz que a exigência estabelecida pelo decreto de 1969 é inconstitucional, basta escrever a mesma exigência na Constituição – aí, a coisa fica devidamente constitucional. Isto posto, naquele mesmo ano de 2009 a PEC do diploma entrou em tramitação. E vai muito bem. Em agosto do ano passado foi aprovada no Senado com um placar esmagador: 60 votos contra apenas 4.

Há quem se empolgue. Há quem acredite, candidamente, que ela vem para derrotar as intenções escorchantes dos patrões malvados que apoiaram a ditadura. O engano é imenso: a pior imprensa que o Brasil já teve, a mais submissa, a mais covarde, a mais mentirosa, aquela que sorriu para a censura e se sujeitou a publicar que brasileiros assassinados em sessões de tortura tinham morrido em tiroteios sempre se deu muito bem com a exigência do diploma. Outro equívoco, igualmente imenso, é supor que os jornais de hoje, que estão aí lutando para merecer o tempo e o dinheiro de seus leitores, têm planos de contratar analfabetos para redigir editoriais.

Nenhum desses argumentos para em pé. A única razão real para a defesa da PEC do diploma é a proteção corporativista dos sindicatos de jornalistas – que, aliás, já não congregam os profissionais de imprensa. Um levantamento realizado Programa de Pós-Graduação em Sociologia Política da Universidade Federal de Santa Catarina (em convênio com a Fenaj), que acaba de ser publicado, mostra que, dos jornalistas brasileiros, apenas 25,2% (entre os quais este articulista) são filiados a sindicatos.

Sem nenhuma sustentação de interesse público, a aprovação da PEC do diploma é prejudicial para a qualidade da imprensa e para a normalidade institucional. Mais cedo ou mais tarde, o Supremo será chamado a julgar a constitucionalidade da nova emenda. Vem aí outra queda de braço entre magistrados e parlamentares.

* Eugênio Bucci é jornalista e professor da USP e da ESPM.

Publicado maio 12, 2013 por heitordacosta em As imoralidades

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Cabeças Pensantes atentem e vigiem : O Porque

O crime de terrorismo

 

10 de maio de 2013 | 2h 08

Ao aceitar sediar a Jornada Mundial da Juventude, a Copa das Confederações, a Copa do Mundo e a Olimpíada, o Brasil se comprometeu a adotar rígidas medidas no campo da segurança pública. Uma dessas medidas é a modernização da legislação penal.

 

Como a tramitação dos projetos de lei costuma ser lenta, a modernização da legislação penal deveria ter sido iniciada há muito tempo. Mas, como é rotineiro no País, essa providência não foi tomada em tempo hábil e o Legislativo agora corre para votar esses projetos antes que se iniciem os eventos. Por isso, a comissão mista do Congresso criada para consolidar a legislação penal decidiu dar prioridade ao tema de maior interesse dos organismos multilaterais: a tipificação do crime de terrorismo.

Relator da matéria, o deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) prometeu entregar seu parecer nesta semana. Ele propõe que a pena máxima aplicada a quem for condenado por crime de terrorismo seja de 30 anos – limite imposto pela Constituição. Em seu parecer, Teixeira não concede ao terrorista o regime de progressão da pena, regulado pela Lei de Execução Penal, que permite ao preso com bom comportamento passar do regime fechado para o semiaberto. Mas assegura a liberdade ao terrorista arrependido que colaborar com as investigações. “Como estímulo à colaboração em favor da sociedade, temos de isentar de pena o integrante de quadrilha que se arrepender, confessar e impedir que o crime ocorra, denunciando-o às autoridades”, diz Teixeira.

A maior dificuldade enfrentada pelo relator está, justamente, na definição do crime de terrorismo. Teixeira adotou a mesma tipificação prevista pelo projeto do novo Código Penal, que está em tramitação no Senado.

Segundo esse projeto, terrorista é quem “causa terror na população” mediante várias condutas ilícitas – como sequestrar ou manter alguém em cárcere privado; usar, transportar, guardar ou portar explosivos, gases tóxicos ou “outros meios capazes de causar danos ou promover destruição em massa”.

O projeto do novo Código Penal do Senado também classifica como crime de terrorismo incendiar, depredar, saquear ou invadir bens públicos ou propriedades privadas; interferir, e danificar sistemas de informática e bancos de dados; e sabotar o funcionamento ou apoderar-se do controle de bens de comunicação ou transporte, de portos, aeroportos, estações ferroviárias e rodoviárias, hospitais, casas de saúde, escolas, estádios esportivos, instalações públicas ou locais onde funcionem serviços essenciais, instalações de geração ou transmissão de energia e instalações militares.

Os autores do projeto do novo Código Penal tiveram o cuidado de detalhar as condutas que podem ser classificadas como terroristas, mas a definição é criticada por grupos de esquerda e vários partidos que integram a base aliada do governo no Congresso.

Eles alegam que uma tipificação detalhada do crime de terrorismo abre caminho para a criminalização dos movimentos sociais, permitindo com isso, por exemplo, que os participantes de invasões de propriedades rurais, lideradas pelo Movimento dos Sem-Terra, ou de edifícios urbanos, realizadas pelo Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto Urbanos, possam ser processados como terroristas.

A polêmica não é nova. Em 2002, o então deputado Robson Tuma apresentou um projeto que tipificava o terrorismo como “toda ação, individual ou coletiva, tendente a causar insegurança, pavor ou dano, com a finalidade de coagir alguém a praticar ou deixar de praticar determinados atos, ou, ainda, subverter a ordem política constituída”. Doze anos antes, a Lei 8.072 deixava de incluir o terrorismo na lista de crimes hediondos, embora o considerasse crime “insuscetível de anistia, graça, indulto, fiança e liberdade provisória”.

Nas últimas décadas, as nações desenvolvidas reformaram a legislação penal, tipificando o crime de terrorismo. Por causa da resistência dos movimentos sociais e dos partidos de esquerda, o Brasil até hoje não conseguiu modernizar seu direito penal.

Publicado maio 11, 2013 por heitordacosta em Os Criminosos

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Cabeças Pensantes atentem e vigiem:

-A verdade está lá fora.-

A falácia dos médicos cubanos

10 de maio de 2013 | 2h 08

O Estado de S.Paulo

Não poderia ser pior a medida em estudo pelo governo federal – a importação de 6 mil médicos cubanos – para resolver o problema da falta desses profissionais em cidades do interior, principalmente nas regiões mais pobres do País. Além das restrições legais ao seu trabalho aqui, que deveriam bastar para invalidar a ideia, é preciso considerar também a duvidosa qualificação técnica desses médicos. Como essa não é a primeira vez que a medicina cubana é apresentada como valiosa ajuda para a solução de nossos problemas, sem base em nenhum dado objetivo, tal insistência torna inescapável a conclusão de que o governo está misturando perigosamente política com saúde da população.

Embora a questão esteja sendo estudada, além dele, também pelos Ministérios da Saúde e da Educação, não deixa de ser significativo que tenha sido o titular do Ministério das Relações Exteriores, Antônio Patriota, que anunciou a possível adoção da medida, depois de um encontro com seu colega cubano, Bruno Rodriguez, em Brasília. “Estamos nos organizando para receber um número maior de médicos (cubanos) aqui, em vista do déficit de profissionais de medicina. Trata-se de uma cooperação que tem grande potencial e a qual atribuímos um grande valor estratégico”, disse ele.

Acrescentou o ministro, de acordo com o jornal O Globo, que a vinda daqueles médicos fortaleceria ainda mais a parceria do Brasil com Cuba numa área em que este país “detém clara vantagem e se estabeleceu mundialmente como um país que contribui para elevar os níveis de saúde aqui na América Latina”. Como o que está em discussão não são sistemas de saúde, mas especificamente a possível contribuição de médicos cubanos, supõe-se que Patriota, ao falar em “clara vantagem”, tenha se referido à da medicina cubana sobre a brasileira. Isto é, na melhor da hipóteses, um exagero retórico, que não pode ser levado a sério, mas que coloca em evidência o componente político da medida em estudo.

Os médicos cubanos viriam como prestadores de serviço ao governo brasileiro, com contratos temporários – de dois a três anos – assinados com a Organização Pan-Americana da Saúde (Opas). Como a lei exige a revalidação dos diplomas desses profissionais para que eles possam trabalhar aqui, o Ministério da Saúde estaria tentando, desde o ano passado, negociar com o Conselho Federal de Medicina (CFM) a concessão de licença provisória por aquele período, tanto para médicos de Cuba como de Portugal e Espanha. A pronta reação do CFM ao anúncio de que aquela medida estava em estudo, com duras críticas do governo, mostra que a negociação deu em nada.

Em dura nota oficial, ele condena “qualquer iniciativa que proporcione a entrada irresponsável de médicos estrangeiros e de brasileiros com diplomas de Medicina obtidos no exterior sem sua respectiva validação”. Como pela lei essa validação é obrigatória, a questão deverá ser levada à Justiça. A nota chama a medida de “agressão à Nação”, porque atenderia a “interesses específicos e eleitorais”. A posição adotada pelo CFM se justifica plenamente. Como o governo sabe que dificilmente os médicos cubanos conseguirão passar no exame para validação de seus diplomas, a tal licença provisória é um expediente para contornar a exigência legal.

Foram decepcionantes os resultados do exame, feito no ano passado, para a validação de diplomas de médicos, cubanos ou não, formados em Cuba. Segundo dados do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep), dos 182 inscritos, só 20 foram aprovados, ou seja, 1 de cada 9. É aos cuidados desse tipo de médico, comprovadamente sem a necessária qualificação, que o governo quer deixar a população pobre das pequenas cidades.

Têm razão portanto os especialistas, quando afirmam que a solução não é importar médicos cubanos ou contratar brasileiros formados em Cuba, sem diplomas validados. É investir cada vez mais na formação de médicos brasileiros e criar estímulos para que trabalhem no interior.

Publicado maio 11, 2013 por heitordacosta em As Maracutaias

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