A Ordem das Cabeças Pensantes   Leave a comment

Cabeças Pensantes atentem e vigiem Trama Maracutaia Etc…

SENADO FEDERAL
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SECRETARIA-GERAL DA MESA
SECRETARIA DE TAQUIGRAFIA
C:\Documents and Settings\Luciana Moherdaui\Meus documentos70812 PEC Jornalistas.doc08/08/12 13:29
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA
(Bloco/PSDB – SP) – MuitoObrigado.Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, em 2009, o Supremo TribunalFederal julgou inconstitucional o artigo de um decreto-lei. O decreto-lei que continhao artigo considerado inconstitucional começa assim: Os Ministros da Marinha deGuerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando as atribuições que lhes confereo art. 3º, do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, c/c o § 1º, do art. 2º,do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968 decretam.E aí vem o decreto. Esse decreto-lei contém um artigo que exige odiploma de curso superior como condição para o exercício da profissão de jornalista.Trata-se, portanto, de artigo que consta de Decreto-Lei da Junta Militarque governou este País, que esteve em vigor essa obrigatoriedade, durantequarenta anos, de 69 a 2009. Em 2009, o Supremo Tribunal Federal considerouque a norma que exige o diploma de jornalista como condição para o exercícioprofissional, era incompatível com a Constituição de 1988 e, portanto, expulsouessa norma, que contém exigência de diploma de jornalista, do ordenamento jurídico brasileiro.Essa foi uma de decisão do Supremo Tribunal Federal, embasada emargumentos sólidos. O principal argumento é que a profissão de jornalista éestreitamente vinculada à liberdade de expressão. Os jornalistas, diz a decisão doSupremo, são a própria manifestação da liberdade de pensamento e da informaçãode forma contínua, profissional e remunerada. Os jornalistas são aquelas pessoasque se dedicam profissionalmente ao exercício pleno da liberdade de expressão.Sendo assim, o Supremo Tribunal Federal considerou que asliberdades de informação e de expressão, a liberdade de imprensa, somente podeser restringida em hipóteses excepcionais, sempre em razão da proteção de outrosvalores como o direito à honra, à imagem, à privacidade e à personalidade emgeral. Em consequência disso, as exigências impostas para o exercício da profissãode jornalista pela lei deveriam obedecer a condições – digamos – extremamenterestritivas. Não se poderia colocar a exigência de uma qualificação profissionalespecífica, de um diploma de curso superior específico para o exercício dessaprofissão.O que faz o Congresso Nacional depois dessa decisão? E o que estáquerendo fazer o Senado hoje? Está querendo colocar pela janela do ordenamento jurídico brasileiro uma norma que o Supremo Tribunal Federal expulsou dele pelaporta. Trata-se exatamente disso, de tentar burlar mediante um artifício da escolhada emenda constitucional como instrumento jurídico uma decisão do SupremoTribunal Federal, que colocou a norma fora do ordenamento jurídico nacional.A lei pode ser diferente, o ordenamento jurídico comporta váriasmanifestações. São leis, decretos, leis complementares, emendas constitucionais,etc. Agora, a norma é a essência, aquilo que está contido no texto da lei ou no textoda emenda constitucional. O caroço da norma é esse: diploma de jornalista comocondição do exercício da profissão. É exatamente isso que foi consideradoinconstitucional pela nossa Corte Suprema. E agora querem introduzir novamente
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 algo que constava do decreto-lei da ditadura, da Junta Militar, no ordenamento jurídico, servindo-nos desse artifício.Ora, se os senhores verificarem, diz a Constituição brasileira, no art.5º, que é livre o exercício de profissão na forma da lei, podendo haver, portanto,restrições legais ao exercício da profissão, condicionamentos legais. Só que opróprio Supremo Tribunal Federal considerou que esse condicionamento não podeser vinculado a uma qualificação de curso superior específico. Pode ser jornalistaquem não tenha curso superior, quem tem curso superior de Direito, de Medicina,de Sociologia, do que for. Do contrário, estaríamos restringindo o exercício de umaprofissão que é fundamental para a liberdade de expressão. E o que quer fazeragora o Senado? Quer colocar a profissão do jornalista na Constituição.Ora, se examinarmos o texto constitucional, não veremos ali nenhumamenção a médico, por exemplo. O exercício da profissão de médico estácondicionado à lei, mas não à Constituição. Da mesma forma o advogado, damesma forma o agrônomo, da mesma forma o contador. São as leis que disciplinamessa atividade.Como o Supremo considerou inconstitucional essa restrição oCongresso agora quer colocar a profissão de jornalista na Constituição, o que seráuma aberração! Nenhuma outra profissão tem essa classificação, digamos assim,constitucional. Querem impor a do jornalista por razões meramente corporativas,para atender ao sindicalismo dos jornalistas, só isso. Esse mesmo sindicalismo dos jornalistas que pleiteia, que batalha pela criação do controle social da mídia. Essesindicalismo de jornalistas que teve um papel importante na redemocratização dopaís e que hoje vive prisioneiro de dogmas políticos, de facções políticas e que temorientação liberticida ao pretender instituir o controle social da mídia. É a essesegmento organizado do sindicalismo que esta PEC busca atender.Eu diria também que há interesse dos donos das escolas particularesde Jornalismo, é óbvio, que fornecem o diploma que, em sua grande maioria, nãoserve para nada, ensina muito pouco, pelos quais os alunos pagam muito e nãogarantem futuro profissional para ninguém. Essa é a realidade dos fatos. Dirão osSenhores: não é preciso diploma de Jornalismo? As Faculdades de Jornalismo sãodesnecessárias? Não, são importantes, várias são boas. As boas faculdadescontinuarão existindo. O que não vai continuar existindo são as arapucas, o que nãovai continuar existindo são as faculdades de fachada que não ensinam nada e quedistribuem um canudo, vendendo a ilusão de um futuro profissional.Por isso, Srs. Senadores, eu me coloquei contra essa Proposta deEmenda Constitucional. Desde o início sou contra e votarei contra em nome daliberdade de expressão, em nome da realidade da atividade jornalística quecomporta várias qualificações profissionais. Há historiadores que são bons jornalistas, há juristas que são bons jornalistas, há médicos que são bons jornalistas, há sociólogos que são bons jornalistas sem fazerem curso de jornalismo.Então, Srs. Senadores, tenho receio, pelo rumo que as coisas estãotomando, de que a República Federativa do Brasil vai passar a se chamarRepública corporativa do Brasil, essa que é a realidade. Estamos cada vez maisatrelados a corporações, cada vez mais atrelados à pressão de grupos organizadosque impõem os seus pontos de vista ao povo brasileiro via Congresso Nacional.
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Publicado agosto 22, 2012 por heitordacosta em As Maracutaias

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