A Ordem das Cabeças Pensantes – A Lei Parte III   Leave a comment

 

 

31. O bilhete, ou sua cópia, teria sido exibido por Edson Sombra a várias pessoas, a saber: a Deputada Distrital Eliana Pedrosa, o Deputado Distrital Alírio Neto, o advogado Eri Varela, o ex-Secretário assessor de imprensa Welligton Moraes e Antônio Bento da Silva (conforme depoimento de 21.01.10).

32. A seguir, conforme indícios já colhidos, após contato telefônico mantido entre Edson Sombra e o Governador Arruda, o Governador substituiu o intermediador. Passou a ser Welligton Moraes (ex-Secretário de Comunicação do Governador Arruda, afastado logo no início das investigações que correm neste inquérito) conforme registrado em vídeo entregue à Polícia Federal pelo jornalista Edson Sombra, que é um dos interlocutores e o gravou. Os dois encontraram-se no ed. Liberty Mall, sala 819, Torre do lado norte, em Brasília pelo menos duas vezes. Em uma delas, Edson Sombra conversou com o Governador Arruda por meio do telefone celular de Welligton Moraes (depoimento de 21.01.10). Welligton Moraes teria aumentado a oferta inicial de 2 para 3 milhões de reais, para que Edson Sombra alterasse a verdade em seu depoimento à Polícia Federal, assinasse uma declaração e entregasse ao Governador documentos e vídeos de interesse dele, para favorecer sua defesa no inquérito n. 650.

33. Em uma terceira fase, iniciada em 18 e 19 de janeiro de 2010, o intermediador foi novamente substituído. Passou a ser Antônio Bento da Silva, que “trouxe um recado do governador ARRUDA no sentido de que as negociações iniciadas por GERALDO NAVES deveriam ser conduzidas por intermédio do próprio ANTONIO BENTO”, conforme depoimento prestado em 21.01.10, antes de prisão em flagrante.

34. Edson Sombra afirma ter confirmado a substituição de Welligton por Antônio Bento em conversa telefônica com o próprio Governador Arruda, conforme depoimento prestado em 21.01.10 à Polícia Federal, antes da prisão em flagrante:
“QUE no início desta semana, segunda-feira ou terça-feira (18/01/2010 ou 19/01/2010) foi procurado pela pessoa de ANTÔNIO BENTO DA SILVA que trouxe um recado do governador ARRUDA no sentido de que as negociações iniciadas por GERALDO NAVES deveriam ser conduzidas por intermédio do próprio ANTONIO BENTO; QUE nesse mesmo dia ANTONIO BENTO, após ter ido à Residência Oficial do Governador em Águas Claras, se encontrou com o depoente e apresentou demandas do Governador ARRUDA; QUE tais demandas foram apresentadas em um bilhete escrito por ANTONIO BENTO; QUE o depoente apresenta agora uma cópia desse bilhete e se compromete a entregar o original; QUE neste mesmo dia, por volta das 19:13 horas, por meio de seu celular o depoente entra em contato com a Residência Oficial do Governador em Águas Claras, número 39614820, falando com a pessoa de nome Janaína; QUE disse a Janaína que gostaria de falar com o Governador ARRUDA dizendo-lhe que não falasse se nome em voz alta, apenas anotasse em um papel e apresentasse ao próprio Governador ARRUDA; QUE o governador atendeu a referida ligação e travou-se o seguinte diálogo: o depoente questionou a troca dos intermediários sendo que o governador ARRUDA respondeu que “com esse não teremos problema, esse é irmão”, encerrando-se a ligação; QUE o depoente esclarece que o termo “esse” refere-se a pessoa de ANTONIO BENTO e que irmão é um termo utilizado para identificar integrantes da maçonaria;”

35. Nestes termos, os indícios da participação do Governador José Roberto Arruda, do suplente de Deputado Distrital Geraldo Naves, do Secretário de Comunicação Welligton Moraes, do Conselheiro do Metrô Antônio Bento da Silva, do secretário Rodrigo Diniz Arantes e de Haroaldo Brasil de Carvalho na grave conduta criminosa de coação da testemunha (art. 343 do CP), que é crime contra a administração da justiça vêm de mais de uma fonte e incluem: o bilhete manuscrito; as declarações de Edson Sombra prestadas à Polícia Federal; as declarações de Antonio Bento prestadas à Polícia Federal; as declarações de Geraldo Naves dadas à imprensa — no sentido de que, de fato, foi incumbido de levar um bilhete do governador Arruda para Edson Sombra; o envolvimento de Rodrigo Arantes, secretário particular de Arruda, quem segundo Antonio Bento, enviou os R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para serem entregues a Edson Sombra e, ainda, o envolvimento do ex-Secretário de Comunicação de Arruda, que confirma ter intermediado uma conversa entre Edson Sombra e o Governador .
Da Falsidade Ideológica de Documento Particular (art. 299 do Código Penal)

36. Além deste crime, os requeridos também praticaram falsidade ideológica de documento particular, no curso do inquérito 650-DF.

37. Com efeito, José Roberto Arruda, com o concurso de Geraldo Naves, Welligton Moraes, Antonio Bento da Silva, Rodrigo Diniz Arantes e Haroaldo Brasil de Carvalho, ofereceu e deu dinheiro a Edson Sombra e ofereceu-lhe vantagem contratual com o GDF e o Banco de Brasília, em janeiro e fevereiro de 2010, em troca da assinatura da carta cujo conteúdo contém declaração falsa de que Durval Barbosa Rodrigues manipulou e forjou os vídeos em que aparecem políticos, empresários e servidores públicos de Brasília, com o nítido propósito de incriminar o Governador do DF e outras pessoas. A afirmação falsa contida na carta tem por finalidade alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante para o fins do inquérito n. 650-DF. O original da carta instrui a denúncia e foi apreendido no ato da prisão em flagrante em 4 de fevereiro de 2010.

38. Rodrigo Diniz Arantes, secretário do Governador José Roberto Arruda, manteve contato nos meses de janeiro e fevereiro de 2010 com Antonio Bento da Silva, intermediando as exigências de conteúdo e de modo de dação do dinheiro e das vantagens contratuais que o Governador incumbiu Antonio Bento de oferecer e dar para falsificar o conteúdo da carta assinada por Edson Sombra.

39. José Roberto Arruda incumbiu Rodrigo Diniz Arantes de entregar R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) a Antonio Bento da Silva, em pagamento a Edson Sombra pela assinatura da carta ideologicamente falsa em fevereiro de 2010. Rodrigo Diniz Arantes entregou esta elevada quantia em dinheiro a Antônio Bento da Silva por intermédio de Haroaldo Brasil de Carvalho no dia 3 de fevereiro de 2010, à noite, nas cercanias da Churrascaria Porcão, situada na Avenida das Nações, às margens do Lago Paranoá, em Brasília (DF). Haroaldo Brasil de Carvalho auxiliou os contatos entre José Roberto Arruda e Antonio Bento da Silva, para que ambos tratassem das dúvidas e objeções que Edson Sombra apresentara a Antonio Bento da Silva sobre o conteúdo e assinatura da carta, e sobre o modo de recebimento de dinheiro e das vantagens financeiras.

40. Assim, agindo em co-autoria e com unidade de desígnios, José Roberto Arruda, Geraldo Naves, Welligton Luiz Moraes, Antônio Bento da Silva, Rodrigo Diniz Arantes e Haroaldo Brasil de Carvalho fizeram Edson Sombra inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante no inquérito n. 650-DF e praticaram em co-autoria o crime de falsidade ideológica tipificado no artigo 299 do Código Penal. Por serem funcionários públicos, incorreram no aumento de pena previsto no parágrafo único da mesma norma. O Governador José Roberto Arruda incorre na agravante de ter instigado, organizado e dirigido a participação dos demais agentes criminosos (artigo 62-I e II do Código Penal).

Outros Indícios da Continuidade da Atuação Ilícita

41. A hipótese de que o governador ARRUDA e seus aliados estariam utilizando o poder econômico para impedir o avanço das investigações já havia sido noticiada pela imprensa recentemente .
42. Além disso, a imprensa vem noticiando há vários meses o uso ilícito da estrutura administrativa do Estado para tentar impedir a tramitação do processo de impeachment na Câmara Legislativa. A ameaça de demissão dos servidores públicos ocupantes de cargos comissionados, caso não participem de manifestações de apoio ao Governador Arruda foi amplamente noticiada pela imprensa . Ônibus que prestam serviço às Administrações Regionais foram usados para levar à Câmara Legislativa servidores públicos do Distrito Federal para manifestações contra o impeachment do Governador Arruda, em claro desvio de finalidade do uso do bem público e de abuso de poder sobre os servidores.
43. Recentemente a imprensa também denunciou que empresas pertencentes a Deputados Distritais com atuação no processo de impeachment em trâmite na Câmara Legislativa foram beneficiados com altas somas de recursos públicos.

44. A ordem pública precisa ser preservada da continuidade da ação criminosa que tem desviado e se apropriado de recursos públicos. Como visto, a instrução criminal foi e pode continuar a ser deturpada pela coação de testemunhas, como acaba de acontecer.
45. Todos estes graves fatos demonstram o grande poder econômico e político de que dispõe a organização criminosa que se instalou no Governo do Distrito Federal, bem como o uso que os investigados vêm fazendo desse poder no intuito de impedir o avanço das investigações.

Dos Fundamentos Jurídicos da Prisão Preventiva

1. Da Garantia da Ordem Pública

46. O caráter permanente do crime de quadrilha, aliado à alta lesividade dos crimes de corrupção de testemunha (art. 343 do Código Penal) e de falsificação ideológica de documento privado para influir em inquérito policial (art. 299 do Código Penal), praticados pelos requeridos, colocam em risco a ordem pública do Distrito Federal.

47. O grupo criminoso exerce o comando do GDF, atua no desvio e apropriação de dinheiro público que deixa de atender a finalidade legalmente prevista e agora está apagando os vestígios da sua ação criminosa mediante corrupção de testemunha e falsificação de documentos. Também atua no controle dos parlamentares da Câmara Legislativa, encarregados de processar e julgar o pedido de impeachment..

48. A organização criminosa instalada no Governo do Distrito Federal continua valendo-se do poder econômico e político para atrapalhar as investigações e, assim, garantir a impunidade.

49. A utilização ilícita da máquina administrativa, por meio do abuso de poder de demitir e contratar servidores comissionados, bem como a liberação de vultosas quantias para empresas ligadas a aliados políticos, são fatos criminosos que tendem a se agravar, à medida que a investigação se desenvolve, e devem ser reprimidos para preservação da ordem pública.

50. Outra evidência da desfaçatez da ameaça à ordem pública decorrente da atuação do Governador Arruda decorre do fato de que policiais civis do Estado de Goiás foram detidos em frente à Câmara Legislativa, onde tramita o processo de impeachment, com equipamentos de escutas telefônicas. Os indícios são de que os policiais foram contratados por uma pessoa vinculado ao Governador com o intuito de realizar escutas telefônicas em Deputados da oposição. Ainda segundo a reportagem, a Polícia Civil do DF teria liberado os policiais sem autuá-los em flagrante. O fato acarretou a queda do Diretor-Geral da Polícia Civil do Distrito Federal Cléber Monteiro, cuja corporação é mantida com dinheiro público da União, administrado pelo Governador Arruda.

51. Importante destacar que não se pretende fazer imputação penal ao governador ou qualquer outra pessoa apenas por meio das citadas notícias. Os fatos noticiados já estão sendo investigados no intuito de se obter provas que confirmem ou infirmem as notícias, tudo com estrita observância ao devido processo legal. Contudo, não se pode negar que tais fatos, noticiados por grandes veículos de comunicação do país, têm reflexos na ordem pública, que está ameaçada pela ação dos requeridos.

52. Se por um lado não é possível fazer conclusões, neste atual estágio, quanto à participação dos investigados nos referidos fatos veiculados pela imprensa, por outro lado, é inconteste que a presença do Governador Arruda na chefia do Poder Executivo do DF está ligada aos recentes eventos e tem gerado grave instabilidade na ordem pública da cidade.

53. A única forma, portanto, de se fazer cessar esse grave risco que corre a ordem pública é o decreto da prisão preventiva do Governador José Roberto Arruda apontado como mandante dos crimes dos artigos 299 e 343 do Código Penal, e dos demais requeridos,

a. Da Conveniência da Instrução Criminal

54. Como exposto, há fortes indícios da participação do Governador Arruda no pagamento de vantagem pecuniária a uma testemunha do Inquérito 650, para coagi-la a mudar o depoimento e a assinar o conteúdo de carta ideologicamente falsa, a qual foi intimada a prestar depoimento à Polícia Federal sobre os fatos em apuração.

55. O crime de corrupção de testemunha é apenado com pena mínima de 3 anos e multa, pelo artigo 343 do Código Penal. O rigor do legislador justifica-se por tratar-se de crime contra a administração da Justiça. Crimes deste tipo afetam o livre exercício do Poder Judiciário, que é um dos três Poderes da República. Esta ação criminosa reflete o total desprezo dos requeridos pelo Poder Judiciário, visto que visam comprometer a lisura do processo penal e, assim, impedir a aplicação da lei penal. Necessitam, pois, de severa resposta do Estado.

56. Esta recente corrupção de testemunha do inquérito também indica que a organização criminosa não se deixa intimidar diante dos órgãos do Estado, representados pelo Poder Judiciário, o Ministério Público e a Polícia. Daí a necessidade de uma resposta judicial proporcional e coerente com a afronta que a ação criminosa causa a um dos três Poderes da República e ao regular exercício da jurisdição penal.

57. É cediço que ninguém pode ser privado de sua liberdade antes do regular processo legal, garantida a ampla defesa. Entretanto é justamente o devido processo legal o bem jurídico que se pretende proteger com este pedido de prisão preventiva. Os crimes praticados (arts. 299 e 343 do Código Penal) atentam contra a Administração da Justiça porque seus autores têm o objetivo de corromper o devido processo legal, notadamente a lisura da colheita de provas. Para casos como o presente, o ordenamento jurídico prevê as prisões cautelares como exceção ao princípio de que não haverá prisão antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

58. Não se trata de pré-julgar os requeridos ou de antecipar a pena que poderá advir ao fim do processo. Trata-se de harmonizar o princípio da não-culpabilidade com outro princípio de igual envergadura constitucional, qual seja, o princípio da justiça penal eficaz (STF – PSV 01; DJ 27.03.2009; Relator Min. Menezes Direito), que faz cessar as ilicitudes que o agente insiste em praticar, disseminando a impressão de que é imune à jurisdição penal.

59. A harmonização desses princípios vem sendo feita com cautela e sabedoria por esta egrégia Corte, como demonstra esta ementa:

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA PERSECUÇÃO PENAL. NULIDADE DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA.
I – O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus se situa no campo da excepcionalidade (HC 901.320/MG, Primeira Turma, Rel.
Min. Marco Aurélio, DJU de 25/05/2007), sendo medida que somente deve ser adotada quando houver comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito (HC 87.324/SP, Primeira Turma, Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJU de 18/05/2007). Ainda, a liquidez dos fatos constitui requisito inafastável na apreciação da justa causa (HC 91.634/GO, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 05/10/2007), pois o exame de provas é inadmissível no espectro processual do habeas corpus, ação constitucional que pressupõe para seu manejo uma ilegalidade ou abuso de poder tão flagrante que pode ser demonstrada de plano (RHC 88.139/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Carlos Britto, DJU de 17/11/2006).
II – No presente caso, a denúncia, peça formalizadora da acusação, revela-se formalmente correta, além de descrever, no ponto fulcral, a presença de justa causa para o prosseguimento da ação penal. A inicial acusatória faz detalhado histórico dos crimes antecedentes, da existência da organização criminosa, destacando que os valores obtidos de forma supostamente ilícita no exterior teriam sido "lavados" ao entrar no Brasil através de contratos de câmbio registrados no Banco Central em operações realizadas através do Banco Bradesco S/A, sob o pretexto de investimento no país, empréstimos e pagamento de passes de atletas do Sport Clube Corinthians Paulista.
III – Não é nula a decisão que, ao receber a denúncia, procura demonstrar, ainda que desnecessariamente, com base nos elementos existentes no inquérito policial, o convencimento da existência de indícios suficientes de autoria e materialidade. O proceder incomum não é necessariamente nulidade.
IV – A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional (HC 90.753/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 22/11/2007), sendo exceção à regra (HC 90.398/SP, Primeira Turma. Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJU de 17/05/2007).
Assim, é inadmissível que a finalidade da custódia cautelar, qualquer que seja a modalidade (prisão em flagrante, prisão temporária, prisão preventiva, prisão decorrente de decisão de pronúncia ou prisão em razão de sentença penal condenatória recorrível) seja deturpada a ponto de configurar uma antecipação do cumprimento de pena (HC 90.464/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJU de 04/05/2007). O princípio constitucional da não-culpabilidade se por um lado não resta malferido diante da previsão no nosso ordenamento jurídico das prisões cautelares (Súmula nº 09/STJ), por outro não permite que o Estado trate como culpado aquele que não sofreu condenação penal transitada em julgado (HC 89501/GO, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 16/03/2007). Desse modo, a constrição cautelar desse direito fundamental (art. 5º, inciso XV, da Carta Magna) deve ter base empírica e concreta (HC 91.729/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 11/10/2007). Assim, a prisão preventiva se justifica desde que demonstrada a sua real necessidade (HC 90.862/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJU de 27/04/2007) com a satisfação dos pressupostos a que se refere o art. 312 do Código de Processo Penal, não bastando, frise-se, a mera explicitação textual de tais requisitos (HC 92.069/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 09/11/2007). Não se exige, contudo fundamentação exaustiva, sendo suficiente que o decreto constritivo, ainda que de forma sucinta, concisa, analise a presença, no caso, dos requisitos legais ensejadores da prisão preventiva (RHC 89.972/GO, Primeira Turma, Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJU de 29/06/2007).
V – No caso, o decreto prisional se encontra devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que indicam o alto poder de influência da organização criminosa – conveniência da instrução criminal -, pratica delitiva reiterada por esta – garantia da ordem pública-, e os danos sociais e materiais de grande dimensão resultantes das condutas – garantia da ordem econômica -. Isso somado ao fato de que o paciente é um dos principais mentores e um dos membros mais influentes da referida organização criminosa, bem como porque detém grande poder de fuga, ausência de vínculo com o distrito da culpa, e, por fim, consta que os monitoramentos telefônicos indicam sua pretensão de não se submeter à lei brasileira – garantia da aplicação da lei penal -.
Ordem denegada.
(HC 100.090/SP, Rel. Ministro Félix Fischer, Quinta Turma, julgado em 05/08/2008, DJe 22/09/2008)

60. No caso, não resta outra alternativa senão a prisão preventiva dos requeridos, sob pena de a instrução criminal ficar seriamente comprometida pela conduta audaciosa do grupo criminoso composto pelos requeridos, como a que culminou com a prisão em flagrante de Antônio Bento da Silva. Há muitas testemunhas intimadas depor e há suspeitas de que estão sujeitas à mesma sorte de corrupção que acaba de ser desvendada.

61. Na dramática escolha entre a liberdade do indivíduo e a eficácia da aplicação da lei penal que envolve o presente pedido, há que se ter em mente que não se está diante de um caso de criminalidade comum. Trata-se, como é possível perceber de tudo quanto foi narrado, de grupo de pessoas unidas para dilapidar elevadíssimas quantias do patrimônio público oriundo de impostos, têm alto poder econômico e político, e estão instalados no âmbito do governo da capital da República.

62. A harmonização destes princípios no caso, portanto, deve se dar a favor da eficácia da justiça penal, em benefício da ordem pública e da instrução criminal, sob pena de o Estado, mais uma vez, sucumbir ao grande poder da criminalidade organizada.

63. Por essas razões, é que o Ministério Público Federal entende que a prisão preventiva dos requeridos é medida imprescindível à ordem pública e conveniente para a instrução criminal.

Em consequência será determinada a expedição de mandado de prisão a ser cumprido – imediatamente – pela Polícia Federal, com as cautelas devidas, inclusive com inteira observância das recomendações contidas na decisão de 26 de novembro de 2009, no que for aplicável, e consignada nos autos deste Inquérito nº 650.

Cabe acentuar, também e por último, que deverão ser atendidas as formalidades do recolhimento em prisão especial, ficando, em decorrência da presente medida, afastado o Sr. José Roberto Arruda do cargo de Governador do Distrito Federal.

Na forma do regimento interno, submeto a decisão ao referendum da Corte Especial.

Autorizo o cumprimento dos mandados em horário especial, após as 18 (dezoito) horas.

Brasília, 11 de fevereiro de 2010.

MINISTRO FERNANDO GONÇALVES

A desfaçatez e a falta de inibição dos agentes de infração penal no uso indevido da coisa pública reclamam decisão proporcional do Poder Judiciário. Cabe ao Judiciário assegurar efetivamente a ordem pública, paralisando a atuação ilícita deste grupo criminoso e prevenindo a ocorrência de outros crimes que venham a praticar. Também cabe ao Judiciário assegurar a instrução criminal.

Esse foi o fundamento usado pelo ministro Fernando Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça, para decretar a prisão preventiva do governador de Brasília, José Roberto Arruda (ex-PSDB, ex-DEM e agora sem partido). O ministro considerou, em sua decisão histórica na política contemporânea brasileira, que o encarceramento do governador seria um ato imprescindível para a garantia da ordem pública e para a efetiva instrução criminal.

Para ele, o governador e seus auxiliares estavam coagindo testemunhas e impedindo os trabalhos de instrução do processo para a abertura de ação penal. Apesar do pensamento do relator ter dividido o colegiado, a turma julgadora entendeu que não decretar a prisão preventiva do governador Arruda seria o que alguns classificaram como “uma homenagem à impunidade”.

Divergências à parte, a medida preventiva se enquadra como a primeira, desde o fim dos governos militares, que um chefe do Executivo estadual tem sua liberdade suprimida por conta de luma acusação de corrupção. O governador é acusado de criar obstáculos para o trabalho da Justiça, ao tentar, indiretamente, subornar uma das testemunhas do caso que ficou conhecido como o mensalão do DEM.

Passado mais de quatro meses da entrada no STJ do inquérito que apura suposta distribuição de recurso à base aliada do governo do Distrito Federal, o ministro Fernando Gonçalves decretou a prisão do governador José Roberto Arruda e de outras cinco pessoas: Geraldo Naves, Wellington Luiz Moraes, Rodrigo Diniz Arantes, Haroaldo Brasil de Carvalho e Antônio Bento da Silva.

Além das prisões, o ministro determinou o afastamento do governador do cargo. O decreto de prisão, com cumprimento imediato pela Polícia Federal, se baseou em pedido apresentado pelo procurador-geral da República, Roberto Monteiro Gurgel Santos, e da subprocuradora-geral da República Raquel Elias Ferreira, fundamentado na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal.

De acordo com o MPF, os indícios apurados até o momento revelariam traços marcantes e consistentes da existência e do modo de atuar, com vínculo regular e estável, de um grupo de pessoas dentre as quais o governador José Roberto Arruda e o Conselheiro Domingos Lamoglia, do Tribunal de Contas do Distrito Federal, que têm foro criminal por prerrogativa de função nesta Corte –, as quais parecem se organizar e atuar de modo criminoso para desviar e se apropriar de verbas públicas do Distrito Federal e, também, para apagar os vestígios das infrações que praticam.

“Esta é, precisamente, uma das funções mais importantes do direito penal: paralisar a ação criminosa, prevenir a ocorrência de outros crimes, manter a ordem pública e assegurar a instrução criminal na forma do devido processo legal”, afirmou o ministro em sua decisão.

Para o ministro Fernando Gonçalves, um dos fundamentos da República é o de que o direito penal exerce o importante papel de zelar pelo bom trato da coisa pública, que incluem o patrimônio, a moralidade e a confiança do público na destinação correta que será dada aos bens públicos, sem desvio e sem apropriação ilícita.

Questão preliminar
O ministro Fernando Gonçalves relatou uma série de fatos que, segundo ele, seriam suficientes para decretar a prisão preventiva do governador. Tão logo Fernando Gonçalves terminou a leitura do relatório, o ministro decano do STJ, Nilson Naves, levantou questão preliminar sobre a possibilidade de o tribunal determinar prisão de governador sem ouvir a Câmara Legislativa do Distrito Federal.

A questão levantada pelo ministro Nilson Naves gerou polêmica. O decano argumentou que não sendo o STJ competente para iniciar a ação penal contra o governador, não poderia, portanto, determinar prisão preventiva, pois o inquérito presidido no Tribunal já teria sido concluído. Naves foi acompanhado pelo ministro Teori Zavascki, que alegou pouco tempo para refletir sobre o assunto, mas que não entendia qual a necessidade de um governador ser preso nessa fase do processo.

 

Zavascki abriu uma pequena lista de ministros que seguiu a questão levantada pelo decano do STJ, enumerando vários Habeas Corpus julgados no Supremo Tribunal Federal, onde ficou decidido que é indispensável ouvir o Legislativo local para processar o governador. “Vamos ter de enfrentar a questão de constitucionalidade”, argumentou Teori Zavascki. Os ministros João Otávio de Noronha e Castro Meira também votaram pela incompetência do STJ de determinar a prisão do governador nessa situação.

A ministra Eliana Calmon iluminou o debate. Ela usou como fundamento a decisão proferida no HC 89.417, relatado pela ministra Cármen Lúcia, que relativizou a necessidade de se ouvir o Legislativo local para decretar prisão de governador. Eliana Calmon convenceu pelo menos dois dos que estavam contrários à prisão de Arruda. João Otávio Noronha e Castro Meira se renderam aos fatos relatados pelo ministro Fernando Gonçalves, e embora vencidos na preliminar, acompanharam a decisão de decretar a prisão de José Roberto Arruda. Teori Zavascki votou a favor somente da prisão preventiva dos secretários do governador relacionados pelo Ministério Público.

 

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Publicado fevereiro 15, 2010 por heitordacosta em Uncategorized

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