A Ordem das Cabeças Pensantes A Lei Parte I   Leave a comment

 

Cabeças Pensantes atentem e vigiem   Parte I

 

 

Clamor das ruas

Leia o voto que fundamentou a prisão de José Arruda

Por Fernando Porfírio

No curso da investigação, o Superior Tribunal de Justiça deferiu várias medidas cautelares que auxiliaram na arrecadação de provas dos fatos criminosos investigados. Dentre estas medidas judiciais, merece destaque a ação controlada com participação de réu-colaborador; a interceptação ambiental de diálogo mantido entre o Governador José Roberto Arruda e a testemunha colaboradora; e duas medidas de busca e apreensão.

3. Fatos recentes, desvendados no último dia 4 de fevereiro de 2010, indicam que as investigações em curso não paralisaram, nem inibiram a atuação criminosa de um grupo de pessoas que, ocupantes de cargos públicos, aproveitam-se de suas funções para praticar crimes e para, de modo criminoso, apagar os vestígios dos crimes que cometem.

4. A desfaçatez e a desinibição dos agentes de infração penal no uso indevido da coisa pública reclamam decisão proporcional do Poder Judiciário. Cabe ao Judiciário assegurar efetivamente a ordem pública, paralisando a atuação ilícita deste grupo criminoso e prevenindo a ocorrência de outros crimes que venham a praticar. Também cabe ao Judiciário assegurar a instrução criminal, que os recentes crimes envolvendo testemunha do inquérito n. 650-DF iria frustrar. Estes são dois requisitos para a concessão de prisão preventiva, segundo o artigo 312 do Código de Processo Penal.

5. Esta é, precisamente, uma das funções mais importantes do direito penal: paralisar a ação criminosa, prevenir a ocorrência de outros crimes, manter a ordem pública e assegurar a instrução criminal na forma do devido processo legal.

6. Na República, o direito penal exerce o importante papel de zelar pelo bom trato da coisa pública, que incluem o patrimônio, a moralidade e a confiança do público na destinação correta que será dada aos bens públicos, sem desvio e sem apropriação ilícita.

7. O Supremo Tribunal Federal deu concretude à República brasileira ao refutar o argumento de que os Governadores de Estado e do Distrito Federal gozariam de imunidade à prisão cautelar e de irresponsabilidade penal relativa, por simetria com garantia dada ao Presidente da República pelo artigo 86-§§3o e 4o da Constituição:

“PRINCÍPIO REPUBLICANO E RESPONSABILIDADE DOS GOVERNANTES.

– A responsabilidade dos governantes tipifica-se como uma das pedras angulares essenciais a configuração mesma da idéia republicana. A consagração do princípio da responsabilidade do Chefe do Poder Executivo, além de refletir uma conquista básica do regime democrático, constitui consequência necessária da forma republicana de governo adotada pela Constituição Federal. O princípio republicano exprime, a partir da idéia central que lhe é subjacente, o dogma de que todos os agentes públicos – os Governadores de Estado e do Distrito Federal, em particular – são igualmente responsáveis perante a lei.
(…)

– IMUNIDADE A PRISÃO CAUTELAR – PRERROGATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA – IMPOSSIBILIDADE DE SUA EXTENSÃO, MEDIANTE NORMA DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, AO GOVERNADOR DO ESTADO. – O Estado-membro, ainda que em norma constante de sua própria Constituição, não dispõe de competência para outorgar ao Governador a prerrogativa extraordinária da imunidade à prisão em flagrante, a prisão preventiva e a prisão temporária, pois a disciplinação dessas modalidades de prisão cautelar submete-se, com exclusividade, ao poder normativo da União Federal, por efeito de expressa reserva constitucional de competência definida pela Carta da Republica. – A norma constante da Constituição estadual – que impede a prisão do Governador de Estado antes de sua condenação penal definitiva – não se reveste de validade jurídica e, consequentemente, não pode subsistir em face de sua evidente incompatibilidade com o texto da Constituição Federal.

– PRERROGATIVAS INERENTES AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA ENQUANTO CHEFE DE ESTADO. – Os Estados-membros não podem reproduzir em suas próprias Constituições o conteúdo normativo dos preceitos inscritos no art. 86, §§3o e 4o, da Carta Federal, pois as prerrogativas contempladas nesses preceitos da Lei Fundamental – por serem unicamente compatíveis com a condição institucional de Chefe de Estado – são apenas extensíveis ao Presidente da República.” (ADI 978-PB, DJ 24.11.95)

8. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do artigo 103-§3o da Lei Orgânica do Distrito Federal que estabelecia que “enquanto não sobrevier sentença condenatória nas infrações comuns, o Governador não estará sujeito a prisão” (ADI n. 1020 – STF, DJ de 17.11.95, republicado em 24.11.95), refutando a imunidade relativa à jurisdição penal que esta norma dava ao Governador, colocando-o acima das leis e garantindo-lhe prerrogativa não assegurada a outros cidadãos.

1. Dos Indícios de Autoria e de Materialidade de Crimes, no Curso do Inquérito 650-DF com Ofensa à Ordem Pública e à Instrução Criminal (art. 299 e 343 do Código Penal, em co-autoria)

Preâmbulo

9. No curso desta investigação, as medidas cautelares certas, determinadas e pontuais ordenadas judicialmente pelo ilustre Ministro Relator possibilitaram arrecadar indícios dos fatos criminosos em apuração, com o máximo respeito à privacidade dos investigados, mas também de modo proporcional à alta gravidade dos crimes que estão sendo desvendados.

10. Os indícios coligidos mostram-se coerentes entre si. Têm revelado que o grupo criminoso, por ser constituído pelas mais altas autoridades do Distrito Federal, instalou-se no próprio governo do Distrito Federal e utiliza as funções públicas para desviar e para apropriar-se do dinheiro.

11. Esta conduta criminosa causa prejuízo à ordem pública e aos cidadãos que contribuíram com seus impostos para reunir no orçamento do Distrito Federal as verbas públicas que estão sendo desviadas e apropriadas ilicitamente. .

12. O prejuízo à ordem pública também decorre do efeito nocivo da conduta criminosa sobre os serviços públicos que deveriam ser financiados com os recursos desviados da finalidade para a qual foram arrecadados dos pagadores de impostos no Distrito Federal e em todo o país. Afinal, o orçamento do Distrito Federal é, em sua maior parte, constituído pelos tributos arrecadados de cidadãos moradores de todos os Estados do Brasil.

13. De fato, segundo a Constituição, compete à União manter a maior parte dos serviços públicos do Distrito Federal mediante pagamentos vinculados à manutenção do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, dos serviços policiais e dos bombeiros; e também prestar assistência financeira para os demais serviços públicos do Distrito Federal por meio do Fundo Constitucional do Distrito Federal, a saber:

Art. 21. Compete à União:

XIII – organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios;

XIV – organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

14. Ocorre que o curso das investigações no inquérito 650-DF não paralisou a ação criminosa do integrantes do grupo investigado.

15. Além dos crimes que resultaram na prisão em flagrante de Antônio Bento da Silva por coação da testemunha Edson Sombra, a imprensa noticiou que estava em curso um grande esquema para impedir o avanço das investigações com corrupção dos membros do legislativo local encarregados de processar o pedido de impeachment .

16. Há, como se nota, fartos indícios de que o grupo criminoso investigado continua operando em várias áreas, comprometendo a ordem pública e a instrução criminal, pois corrompeu testemunha da investigação que se processa no inquérito 650-DF. O fato é muito grave, pois atenta contra o Poder Judiciário, ao incidir sobre a instrução criminal, que o investigado quis frustrar mediante corrupção da testemunha.

15. Os requeridos praticaram os crimes de falsidade ideológica de documento privado (art. 299 do Código Penal) e de corrupção de testemunha (artigo 343 do Código Penal), em co-autoria.

16. Para estas situações, a lei penal autoriza a decretação de prisão preventiva, para que a aplicação da lei penal não fique comprometida.

O crime de corrupção de testemunha (art. 343 do Código Penal)

17. A prisão em flagrante de Antônio Bento da Silva no dia 4 de fevereiro de 2010 revelou que os requeridos eram co-autores dos crimes de corrupção de testemunha de inquérito policial e de falsidade ideológica de documento privado para alterar a verdade da investigação penal. Deste modo, cumpriram-se dois dos requisitos exigidos no artigo 312 do Código de Processo Penal para o deferimento da prisão preventiva: a comprovação da materialidade e da autoria dos crimes que ensejam o pedido.

20. O fato é que, o Governador José Roberto Arruda solicitou a Rodrigo Diniz Arantes, que entregasse elevada quantia em dinheiro a Antônio Bento da Silva para que passasse às mãos do jornalista Edmilson Edson dos Santos (conhecido como Edson Sombra), para que este alterasse a verdade no depoimento que fora intimado a prestar, como testemunha, à Polícia Federal, nos autos deste inquérito n. 650-DF.

21. Consta que Antônio Bento da Silva foi o terceiro intermediário do Governador José Roberto Arruda com o jornalista Edson Sombra, com a proposta de que recebesse dinheiro e vantagens financeiras em troca da alteração da verdade no depoimento que iria prestar à Polícia Federal nos autos deste inquérito.

22. Para provar que falava em nome do Governador José Roberto Arruda, o primeiro mediador da proposta, o ex-Deputado Distrital Geraldo Naves, entregou a Edson Sombra um bilhete manuscrito pelo Governador Arruda, com itens que se referem ao assunto que vinha sendo tratado entre eles, segundo depoimento prestado por Edson Sombra. O original deste bilhete foi entregue à Polícia Federal por Edson Sombra. A cópia está em anexo, autenticada pela Polícia Federal por intermédio do ofício n. 36/2010 – DICINT/DIP/DPF, de 05.02.2010.

 
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Publicado fevereiro 15, 2010 por heitordacosta em IMPUNIDADE

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