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   Foto-Heitor     O STF e Raposa Serra do Sol

 

 

 

Ministro Menezes Direito frisa a importância da soberania nacional nas terras indígenas

Pouco antes de dar seu voto em favor da atual demarcação da Raposa Serra do Sol, de forma contínua, o ministro Carlos Alberto Menezes Direito frisou a importância de a União ter o total controle das terras da reserva. “O usufruto do índio sobre a terra indígena estará sujeito sempre a restrições toda vez que o interesse público e de defesa nacional estejam em jogo”, afirmou.

Ele também disse que a relevância constitucional, social e ética da proteção dos direitos tradicionais dos índios não pode ser negada, e que todos os agentes do Estado devem zelar pela sua salvaguarda. Mas fez  ressalvas: “Quando, ao lado dessa proteção, está igualmente garantida a proteção dos interesses da defesa nacional, a salvaguarda dos direitos indígenas não pode ser tomada de forma absoluta a ponto de prevalecer em qualquer caso”.

Ele criticou o fechamento de estradas e cobrança de pedágio nas passagens – prática muitas vezes recorrente nas áreas de tribos indígenas. “Não se podem conceber essas tentativas de apropriação e exploração dos bens e interesses estratégicos. O usufruto das terras não alcança esse tipo de dominação”, advertiu. Para ele, o interesse da defesa nacional pode e deve sobressair em determinadas condições. "O importante é a efetiva conciliação dos dois interesses”, acrescentou Direito.

Unidades de conservação

O ministro, em seu voto, lembrou que a terra indígena Raposa Serra do Sol situa-se em parte na área reservada a uma unidade de conservação e, no seu todo, na faixa de fronteira. Ele explicou que as unidades de conservação foram estabelecidas pela Lei 9.985/00 e as áreas protegidas, que têm o mesmo sentido, foram reconhecidas pela Convenção sobre Diversidade Biológica, um documento internacional assinado na Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento (Rio 92).

As unidades de conservação podem ser divididas em dois grupos básicos, unidades de proteção integral e unidades de uso sustentável. As de proteção integral têm categorias como estações ecológicas, reservas biológicas, parques nacionais, monumentos naturais e refúgios de vida silvestre. Já as categorias das unidades de uso sustentável são áreas de proteção ambiental, área de relevante interesse ecológico, floresta nacional, reserva extrativista, reserva de fauna, reserva de desenvolvimento sustentável e reserva particular do patrimônio natural.

Menezes Direito contou que a unidade de conservação do Monte Roraima inclui-se na categoria de Parque Nacional (segundo o decreto 97.887/98) e tem, portanto, o objetivo básico de preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica. Como Parque Nacional, a unidade pode receber pesquisas científicas e receber atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação e contato com a natureza e de turismo ecológico.

Julgamento

Até agora, os dois ministros que votaram na Petição 3388 – que questiona a demarcação da terra indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima – foram favoráveis à demarcação da área como ela é hoje, ou seja, contínua – como defendem os índios. O ministro Menezes Direito, apesar de ser favorável à exclusividade das tribos no território, estabeleceu 18 condições de uso que dão ao Estado brasileiro a soberania sobre a área.

Devem votar ainda no processo os ministros Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Eros Grau, Joaquim Barbosa, Ayres Britto, Cezar Peluso, Ellen Gracie, Marco Aurélio, Celso de Mello e Gilmar Mendes.

Ministro Menezes Direito estabelece condições para índios viverem na Raposa Serra do Sol

O ministro Menezes Direito, do Supremo Tribunal Federal (STF), ao proferir o seu voto-vista sobre a reserva indígena Raposa Serra do Sol, foi favorável à demarcação contínua das terras da região, mas apresentou dezoito condições a serem obedecidas pela população indígena. São elas:
1 – O usufruto das riquezas do solo, dos rios e dos lagos existentes nas terras indígenas pode ser suplantado de maneira genérica sempre que houver como dispõe o artigo 231 (parágrafo 6º, da Constituição Federal) o interesse público da União na forma de Lei Complementar;
2 – O usufruto dos índios não abrange a exploração de recursos hídricos e potenciais energéticos, que dependerá sempre da autorização do Congresso Nacional;
3 – O usufruto dos índios não abrange a pesquisa e a lavra de recursos naturais, que dependerá sempre de autorização do Congresso Nacional;
4 – O usufruto dos índios não abrange a garimpagem nem a faiscação, dependendo-se o caso, ser obtida a permissão da lavra garimpeira;

5 – O usufruto dos índios fica condicionado ao interesse da Política de Defesa Nacional. A instalação de bases, unidades e postos militares e demais intervenções militares, a expansão estratégica da malha viária, a exploração de alternativas energéticas de cunho estratégico e o resguardo das riquezas de cunho estratégico a critério dos órgãos competentes (o Ministério da Defesa, o Conselho de Defesa Nacional) serão implementados independentemente de consulta a comunidades indígenas envolvidas e à Funai;

6 – A atuação das Forças Armadas da Polícia Federal na área indígena, no âmbito de suas atribuições, fica garantida e se dará independentemente de consulta a comunidades indígenas envolvidas e à Funai;

7 – O usufruto dos índios não impede a instalação pela União Federal de equipamentos públicos, redes de comunicação, estradas e vias de transporte, além de construções necessárias à prestação de serviços públicos pela União, especialmente os de saúde e de educação;

8 – O usufruto dos índios na área afetada por unidades de conservação fica restrito ao ingresso, trânsito e permanência, bem como caça, pesca e extrativismo vegetal, tudo nos períodos, temporadas e condições estipuladas pela administração da unidade de conservação, que ficará sob a responsabilidade do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade;

9 – O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade responderá pela administração da área de unidade de conservação, também afetada pela terra indígena, com a participação das comunidades indígenas da área, em caráter apenas opinativo, levando em conta as tradições e costumes dos indígenas, podendo, para tanto, contar com a consultoria da Funai;

10 – O trânsito de visitantes e pesquisadores não-índios deve ser admitido na área afetada à unidade de conservação nos horários e condições estipulados pela administração;

11 – Deve ser admitido o ingresso, o trânsito, a permanência de não-índios no restante da área da terra indígena, observadas as condições estabelecidas pela Funai;

12 – O ingresso, trânsito e a permanência de não-índios não pode ser objeto de cobrança de quaisquer tarifas ou quantias de qualquer natureza por parte das comunidades indígenas;

13 – A cobrança de tarifas ou quantias de qualquer natureza também não poderá incidir ou ser exigida em troca da utilização das estradas, equipamentos públicos, linhas de transmissão de energia ou de quaisquer outros equipamentos e instalações colocadas a serviço do público tenham sido excluídos expressamente da homologação ou não;

14 – As terras indígenas não poderão ser objeto de arrendamento ou de qualquer ato ou negócio jurídico, que restrinja o pleno exercício da posse direta pela comunidade jurídica ou pelos silvícolas;

15 – É vedada, nas terras indígenas, qualquer pessoa estranha aos grupos tribais ou comunidades indígenas a prática da caça, pesca ou coleta de frutas, assim como de atividade agropecuária extrativa;

16 – Os bens do patrimônio indígena, isto é, as terras pertencentes ao domínio dos grupos e comunidades indígenas, o usufruto exclusivo das riquezas naturais e das utilidades existentes nas terras ocupadas, observado o disposto no artigo 49, XVI, e 231, parágrafo 3º, da Constituição da República, bem como a renda indígena, gozam de plena isenção tributária, não cabendo a cobrança de quaisquer impostos taxas ou contribuições sobre uns e outros;

17 – É vedada a ampliação da terra indígena já demarcada;

18 – Os direitos dos índios relacionados as suas terras são imprescritíveis e estas são inalienáveis e indisponíveis.

 

–Mais, muito mais, eternamente-.

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Publicado dezembro 10, 2008 por heitordacosta em Uncategorized

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