Cabeças Pensantes atentem e vigiem Utilidade Pública   Leave a comment

 
 

 
 
 

 

 

Sexy  Cabeças Pensantes atentem e vigiem

 

Ministério da Defesa deve cumprir decreto sobre readaptação de militares

Recomendação foi enviada ao ministro Nelson Jobim pelo Ministério Público Federal no DF. 14-11-2007

 

A Procuradoria da República no Distrito Federal enviou recomendação ao ministro da Defesa, Nelson Jobim, para que adote as medidas necessárias para fazer cumprir o disposto no Decreto-Lei 7.270/45. O decreto regula os procedimentos em casos de invalidez ou incapacidade física de servidores militares, além de criar a Comissão de Readaptação dos Incapazes das Forças Armadas (Crifa).

Conforme representação feita ao Ministério Público Federal no DF (MPF/DF), os comandos do Exército, Marinha e Aeronáutica, ao analisar os casos de militares com doenças mentais, não estão encaminhando os servidores ao devido processo de readaptação no órgão competente, que é a própria Crifa.

A justificativa seria a tramitação, no Congresso Nacional, do Projeto de Lei (PL) 5.630/2005, destinado a revogar o decreto-lei em vigor e instituir a Comissão Permanente dos Serviços de Saúde da Marinha, Exército e Aeronáutica (CPSSMEA). De acordo com o PL, o novo órgão exercerá algumas atividades atualmente de competência da Crifa, como a execução das tarefas conseqüentes às Juntas de Saúde e de Assistência Social.

Para o procurador da República Peterson de Paula Pereira, porém, o simples fato de o projeto de lei que revoga o Decreto-Lei 7.270/45 estar tramitando no Congresso Nacional não justifica o não cumprimento desta última norma, pois ela está em pleno vigor e é eficaz.

A recomendação foi enviada ao ministro por meio do procurador-geral da República, conforme prevê a Lei Complementar 75/93. Foi estipulado prazo de 15 dias para que o ministério da Defesa informe ao MPF as providências adotadas para dar efetividade à recomendação.

 

 -Mais muito mais, eternamente-. Sexy

Anúncios

Publicado novembro 26, 2007 por heitordacosta em Notícias e política

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

%d blogueiros gostam disto: